SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS


ATA DA QUINQUAGÉIMA SEXTA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (EXTRAORDINÁRIA) DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 51ª LEGISLATURA, REALIZADA EM SEIS DE DEZEMBRO DE 2000, ÀS 10:00 HORAS.

As dez horas do dia seis de dezembro do ano dois mil, na Sala de Reuniões da Comissão de Comissão de Assuntos Econômicos, sob a Presidência do Senador Ney Suassuna e com a presença dos Senadores: Ricardo Santos, Bernardo Cabral, Romeu Tuma, Lúdio Coelho, Ramez Tebet, Maguito Vilela, José Eduardo Dutra, Bello Parga, Roberto Requião, Renan Calheiros, Mozarildo Cavalcanti, Gilberto Mestrinho, Jorge Bornhausen, Roberto Saturnino, Pedro Simon, Luis Otávio, Pedro Piva, Lúcio Alcântara e Eduardo Suplicy. Deixaram de comparecer os seguintes Senadores: Agnelo Alves, José Fogaça, José Alencar, Gilberto Mestrinho, Carlos Bezerra, Francelino Pereira, Edison Lobão, Jonas Pinheiro, Freitas Neto, Paulo Souto, Antero Paes de Barros, Romero Jucá, Lauro Campos e Jefferson Peres. O Senhor Presidente declara abertos os trabalhos, dispensando a leitura da Ata da Reunião anterior, que é dada como aprovada. Em seguida procede-se a realização da EXPOSIÇÃO DOS SENHORES EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA, EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA E ELCIO ANÍBAL DE LUCCA, PRESIDENTE DA SERASA, ACERCA DA “DAS DENÚNCIAS SOBRE ABUSOS NA INSCRIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS POR PARTE DA EMPRESA SERASA”. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às treze horas e cinqüenta e cinco minutos lavrando eu, Dirceu Vieira Machado Filho, a presente ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das suas notas taquigráficas.



Senador Ney Suassuna
Presidente

O SR. PRESIDENTE (Ney Suassuna) – Bom dia!
Vamos dar início à 56ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da Segunda Sessão Legislativa da 51ª Legislatura.
Hoje, vamos ter a exposição dos Srs. Edson Galdino Vilela de Souza, Edilson Galdino Vilela de Souza e Élcio Aníbal de Lucca, Presidente da Serasa, acerca das denúncia sobre abusos na inscrição de pessoas físicas e jurídicas por parte da empresa Serasa.
Esta sessão foi realizada após o requerimento aprovado do nobre Senador Siqueira Campos.
Antes de conceder a palavra aos Srs. Edson, Edilson e Élcio, passo a palavra ao Senador Siqueira Campos apenas para S. Exª tecer algumas considerações do por que desta reunião.
O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS – Agradeço-lhe, Sr. Presidente.
Efetivamente, tendo tomado conhecimento das notícias amplamente divulgadas em horário nobre, em rede nacional, pelo jornalismo da Rede Bandeirantes acerca da questão da inscrição de milhares de brasileiros no cadastro de inadimplentes do Serasa, tomei a decisão de estudar o assunto, de obter mais informações e acabei levando à tribuna desta Casa tudo aquilo que foi feito em forma de denúncia, promovida pelos Srs. Advogados aqui presente, Dr. Edilson e Dr. Edson Galdino.
Mais do que isso, Sr. Presidente, ofereci também ao Plenário do Senado da República um requerimento de informações, dirigido ao Ministro Pedro Malan, e, por sua vez, ao Banco Central, a fim e obter o esclarecimento, por parte do Banco Central, de qual o relacionamento, qual o tipo de monitoramento, qual o tipo de informação que poderia nos ceder o Banco Central a respeito das atividades do Serasa; a respeito do seu cadastro, das suas informações e do relacionamento do Banco Central com o Serasa. Estamos aguardando ainda a resposta do Banco Central acerca dessas indagações.
Além disso, tivemos o cuidado de convidar também, por meio de requerimento oferecido a esta Comissão, o Presidente do Serasa, a direção dessa entidade para que eles viessem também aqui prestar os seus esclarecimentos e que tivéssemos a oportunidade do contraditório. Não de uma acareação, mas, em primeiro lugar, que fossem fundamentadas todas as denúncias oferecidas por parte dos advogados e que pudéssemos ouvir, por parte do Serasa, os seus esclarecimentos.
Informo ainda a esta Casa, Sr. Presidente, aos nobres membros desta Comissão, que o que realmente me causou espécie e espanto foi a quantidade de e-mails, de correspondências que recebi em meu gabinete acerca do assunto. São milhares de brasileiros que trazem informações sobre as supostas injustiças na forma da inscrição de seus nomes nesse cadastro de inadimplentes. É do conhecimento de todos que, uma vez tendo o seu nome lançado no Serasa, o cidadão perde o direito ao crédito; perde o acesso ao parcelamento, ao cheque especial, às diversas forma de crédito oferecidas, desde o menor estabelecimento comercial à rede bancária e outras instituições.
Depois disso, temos ainda as informações da dificuldade que tem o contribuinte, o cidadão, o consumidor para retirar o seu nome do Serasa.
Estive pessoalmente, Sr. Presidente, verificando as fitas que se formam nos postos de atendimento do Serasa, quando o cidadão vai com o objetivo de retirar o seu nome. Tive oportunidade de ter um diálogo com as duas partes. O nosso intuito, o nosso objetivo é, efetivamente, esclarecer a situação. Entendo, Sr. Presidente, que se alguém teve o seu nome inscrito no Serasa não seria obrigação do consumidor, do cidadão a retirada do seu nome, mas sim de quem o inscreveu, porque existem casos onde o nome do consumidor vai para o Serasa pelo simples fato dessa pessoa estar sendo processada por outra parte na discussão de um débito qualquer ou da existência supostamente de um débito. Ora, não tendo ocorrido efetivamente o débito ou tendo tido por parte do cidadão o ganho de causa, por que será dele a obrigação de retirar o seu nome de alguma coisa em que ele foi indevidamente inscrito? E, a partir daí, Sr. Presidente, são milhares de situações diversas, que acabam levando o nome do contribuinte ao Serasa. Não estou aqui fazendo um pré-julgamento e uma condenação preliminar da instituição, da empresa Serasa. Ao contrário. Sabemos que milhares de pequenas empresas se utilizam desse serviço, a meu ver, importante. Para aqueles que, efetivamente, de má fé, emitentes de cheques sem fundo e de outras modalidades de se burlar a atividade comercial, eles necessitam desse tipo de serviço. Dessa forma, contratam o Serasa, mas é importante que se esclareça que tenhamos em primeiro lugar aquilo que está assegurado na Constituição: o direito do cidadão ao sigilo bancário, fiscal, inclusive à própria cidadania; o respeito à cidadania, ao crédito e ao direito do consumidor. Esses são os nossos objetivos, Sr. Presidente. Agradeço, por parte da presidência desta Comissão, de forma diligente, que marcou as audiências. E, portanto, vamos ouvir os advogados e, posteriormente, a própria presidência da Serasa, que se faz presente.
O SR. PRESIDENTE (Ney Suassuna) – Muito obrigado, nobre Senador.
Explicadas as justificativas que levaram a essa audiência pública, vamos pedir que tenham ingresso na nossa Comissão os Srs. Edson Galdino, Edilson Galdino e Élcio Aníbal de Lucca. (Pausa)
Tendo sido composta a mesa, estando aqui os nossos convidados, vamos passar inicialmente a palavra ao Dr. Edilson Galdino Vilela de Sousa, que vai fazer a sua explanação. Eu pediria que falasse bem frontalmente ao microfone para que pudéssemos ter uma qualidade de gravação.
Com a palavra, o Dr. Edilson Gaudino Vilela de Souza.
O DR. EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA – Excelentíssimo Sr. Presidente desta Comissão, excelentíssimos Srs. Senadores, ilustríssimos Srs. representantes do Ministério Público Federal, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto e Dr. Luiz Carlos dos Santos Gonçalves - fico honrado com a presença dos senhores na platéia -, a princípio, vamos fazer um pronunciamento a respeito do vocativo e dos temas que poderão ser debatidos nesta reunião. Tem um vocativo e uma denúncia escrita, com duzentas e setenta e uma folhas.
Exmºs Srs. Senadores, passo às mãos e poder de V. Exªs o fruto de quatro anos de trabalho, investigação, pesquisa e técnica, ao alcance do esforço e capacidade profissional do Advogado Edilson Galdino Vilela de Souza, irresignado com a impotência dos órgãos constituídos do Estado de Direito Democrático Brasileiro, inclusive a própria categoria dos advogados, dito no art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil (sic), “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos, e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
Todos nós, prostrados de joelhos ao chão e cabeça curva, vendo apenas os próprios pés, sob a égide de doze crimes distribuídos em 47 produtos virtuais, genuinamente brasileiros, de autoria, publicação, propalação, venda e exportação de uma megaorganização criminosa, clandestina, internacional, composta por quem ocupa o espaço legal, físico e de tempo, irreversível para os que já se foram e de responsabilidade atual para os que aqui estão no picadeiro presente do ilusionismo brasileiro.
Somos condecorados pelo e com o propósito de exercermos atividades essenciais nesse fabuloso e cobiçado mundo do faz-de-conta, chamado Brasil.
Em nome e com a real e legal finalidade de relevantes interesses públicos, só retórica, dialética, obsoleta e teórica de respeitar, sustentar, defender e fazer funcionar o Estado de Direito democrático brasileiro.
Nós, meros assistentes passivos de uma Nação composta por mais de 116 milhões de monitorados, destes, mais de 40 milhões já escravizados e milhares de indigentes, submetidos a uma cruel relação virtual, com escravocratas anônimos, superprotegidos, onipresentes, onipotentes e oniscientes no planeta, capaz de afetar até mesmo a imagem e dignidade do mais poderoso cidadão brasileiro, símbolo da segurança, representação e prestígio nacional e, por assim ser, de impossível percepção e resistência para o humilhado, fragilizado, intimidado, incrédulo cidadão brasileiro comum, na luta natural, inglória da sobrevivência necessária e aceitação impositiva de condições vegetativas, culpado por tudo e por todos, esmagados por uma casta seletiva privilegiada de pessoas ocultas, intocáveis, que tudo podem e fazem, sem sequer terem seus nomes revelados por mais de trinta anos comandando o destino desta Nação.
Sr. Presidente, o prejuízo econômico financeiro não é a principal conseqüência nefasta da organização Serasa, Excelência,: mata-se o ser humano quando se dele tira a honra, o brio, a auto-estima, a dignidade, os direitos sagrados e inalienáveis indisponíveis do cidadão; e da personalidade, a condição de trabalhar e ser útil. Mata-se o ser humano não só quando lhe tiram a vida, mas também quando lhe tiram a esperança e vontade de viver.
A seguir, indicam-se alguns títulos e subtítulos sugestivos - apenas sugestivos - que podem ser explicitados na seqüência ou isoladamente, ao livre critério de V. Exªs.
COMPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SERASA.
A União, através de órgãos públicos federais, sem personalidade jurídica e de responsabilidade direta do Poder Executivo Federal:
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL;
BANCO CENTRAL DO BRASIL;
DEPARTAMENTO NACIONAL DO TRÂNSITO;
os Detrans de todos os Estados, com destaque ao Detran de São Paulo
TODOS OS ESTADOS MEMBROS BRASILEIROS, COM EXCEÇÃO DO
ACRE, TOCANTINS, AMAPÁ E MACAPÁ;
OS MUNICÍPIOS
130 MUNICÍPIOS BRASILEIROS;
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
BANCO DO BRASIL S/A;
EMPRESAS PRIVADAS E ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS
900 EMPRESAS REVENDEDORAS DOS “PRODUTOS” DA ORGANIZAÇÃO
MAIS DE 300 MIL EMPRESAS “CLIENTES” DA ORGANIZAÇÃO: ipsis verbis: “...mais de 300 mil empresas que consultam diariamente o banco de dados da Serasa,” e “As informações são acessadas diariamente por mais de 300 mil empresas”; palavras da líder da Organização Serasa no Brasil, Excelência.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
RESTO DO MUNDO
29 EMPRESAS INTERNACIONAIS DE TODOS OS CONTINENTES DO PLANETA;
ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO SERASA (art. 8º, IV; art. 9º, incisos IV e XI da Lei 5.250, a Lei de Imprensa, conjugado com o doc. nº 8, com quatro folhas e na íntegra a Lei 3.099, de 1957, regulamentada pelo Decreto Lei 50.532/61, conjugado com o documento nº 5, com três folhas.
NOME DOS 47 “PRODUTOS” VIRTUAIS, GÊNEROS OU TRONCOS VENDIDOS E EXPORTADOS PARA TODOS OS CONTINENTES DO PLANETA PELA ORGANIZAÇÃO SERASA;
Compra e uso obrigatórios do “poder” ou “autoridade” limitada, dotada do livre arbítrio, objeto do quadro de “produtos” do gênero “pefin - pendência financeira”; “REFIN - pendência bancária”; “RELATO - relatório de comportamento em negócios” e “CRÉDIT BUREAU-SERASA”:
Conceito, definição, objeto, introdução e instrução de uso do produto pefin – pendência financeira; conceito, definição, objeto, e instrução de uso do produto refin – pendência bancária; conceito, definição, objeto e instrução de uso do produto relato – relatório do comportamento em negócios. Compra e uso obrigatórios dos produtos relato, relatório de comportamento e negócios e pefin – pendência financeira, com exemplo, Excelência. Conceito, definição, objeto e instrução do uso do produto crédit bureau-Serasa. Compra e uso obrigatório do produto crédit bureau-Serasa, com exemplo. Comentários gerais sobre os quatro produtos de aquisição e uso obrigatórios acima explicitados. Conceito, definição, objeto e instrução de uso de mais sete “produtos” das espécies: “identifica”; “confirmei” e dos gêneros: “concentre”, “concentre monitore”; “sinaliza” “Crédit Scoring” e “Serasa Reports”;
Sobre o produto identifica
Sobre o produto confirmei
Sobre o produto concentre
Sobre o produto concentre monitore
Sobre o produzo sinaliza
Sobre o produto credit scoring
Sobre o produto serasa reports.
Proteções do sistema da organização Serasa contra decisões do Poder Judiciário. Instituições públicas usadas pela Organização Serasa. Nesse tópico, estão citadas duas instituições públicas, a Presidência da República é uma delas, e o Poder Judiciário, outro. Intensidade do dolo, art. 53, II, da Lei 5.250/67; crimes tipificados na Lei de Imprensa; crime de calúnia, art. 20 da Lei 5.250; crimes de difamação, art. 21 da Lei 5.250; crimes tipificados no art. 18, §2º da Lei 5.250/67; incitação ao crime, art. 19, caput, e § 1º da Lei 5.250; apologia de crime ou criminoso, art. 19, caput, §2º da Lei 5.250, que é a Lei de Imprensa. Crimes tipificados na Lei 4.595/64, Lei do Sigilo Bancário; quebra do sigilo bancário, art. 38 da Lei. 4.595, de 31/12/64; crimes tipificados no Código Tributário Nacional, art. 198; quebra do sigilo bancário, crime tipificado só no Código Penal; divulgação de segredo e violação de sigilo funcional, arts. 153 e 323, ambos do Código Penal, conjugados com o 1.030 do Decreto-lei nº 1.041/94 e 202 do Decreto-Lei nº 5.840/43; extorsão, art. 158 do Código Penal; formação de quadrilha ou bando, art. 288 do Código Penal; usurpação de função pública, art. 328 do Código Penal; redução à condição análoga de escravo, art. 149 do Código Penal.
O item 5, Excelências, trata dos tipos, caminhos dos crimes e atentado à dignidade da Justiça. Nesse mesmo tópico, o 5a. trata de sujeito ativo, sujeito passivo, causa de punir, garantias oferecidas à empresa-cliente e ao agente dos crimes, vendidos pela organização Serasa.
5b.1. Regras, princípios e critérios da organização Serasa; atentado à dignidade da Justiça, art. 879, inciso III, do CPC. A organização Serasa
O item 6.
Esses documentos estão com V. Exªs, que poderão, inclusive, acompanhar o que vai ser exposto aqui nesta reunião.
A Organização Serasa, em face do Poder Judiciário - 23 comparações em casos idênticos, apenas exemplificativos, entre o agente Serasa e o Poder Judiciário. Tráfico livre de influência dos 83 bancos acionistas dessa organização e da própria organização e Febraban. Situação econômica da Organização Serasa, art. 53, inciso II da Lei nº 5. 250.
8a - definição dos documentos e confissões utilizadas nos cálculos.
8b. Receita específica de cada “produto”, gênero ou tronco, em espécie ou ramificação, discriminados em documentos intitulados pela Organização Serasa como sendo “nota fiscal, contratos de prestação de serviços e tabela de preços”. Entre aspas, Excelência, porque esses documentos não preenchem os requisitos legais para serem configurados como tais.
8b.1. “Contrato e tabela de preço”, de venda conjugada ou casada dos produtos “concentre”, “identifique” e “confirmei”. Os objetos desses dois últimos – “identifique” e “confirmei” - são fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em relação intensa e permanente com a organização.
8b.2. Espécie ou ramificações do “produto” do gênero ou tronco: “concentre”: “concentre control”, “concentre detalhe”, “Rel S QS/par”, “Rel S participação e Rel S QD SOC”.
Produto “concentre monitore”. Esse produto, Excelência, que esta sendo citado aqui no item 8b.3, deve ser de particular interesse para as pessoas importantes deste País, incluindo aí os senhores políticos. Quando se compra um produto da Organização Serasa se visa lucro, as empresas não compram um produto se não estiverem visando lucro. E esse produto tem como objeto... Para se ter lucro, obviamente, terão que ser monitoradas pessoas importantes da sociedade - esse produto tem interesse específico, creio eu, para V. Exªs.
8b.4. Produto, gênero ou tronco. Crédit Bureau Serasa das espécies ou ramificações. Tela de cadastro sintético, tela resumo de cadastro positivo e demais telas de cadastro positivo.
Cabe uma ressalva aqui, Excelência. A Band exibiu a tela resumo de cadastro positivo sobre o Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Nós, além do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, também tiramos de 167 autoridades, para demonstrar cabalmente que isso é possível. Inclusive, ontem tiramos o Crédit Bureau Serasa e o Concentre sobre o Excelentíssimo Senhor Presidente da República e vários funcionários deste Senado.
8B.5. “Produto RELATO”
8B.6. “Produtos FICA/FICO/AGRUPE / Microempresa”
8b.7. “Produtos FICA/ENGLISH/FICA MICROEMEPRESA ENGLISH/FICA
AVANÇADA/FICA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
Excelência, estamos citando agora, os produtos e os respectivos preços que poderão ser demonstrados a V.Exªs.
8b.8. FAZ / FIE / FAZ BALANÇO CONSOLIDADO / FAZ PRELIMINAR;
8b.9. FAZ ENGLISH / FIE ENGLISH / FAZ BALANÇO CONSOLIDADO ENGLISH / FAZ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
8b.10. “PRODUTOS FIS / SETORISE SINTÉTICO”
8B.11. “PRODUTO SETORISE ANALÍTICO”
8B.12. “PRODUTO PARECER”;
8B.13. “PRODUO FICA + PARECER/FICA MICROEMPRESA + PARECER”;
8B.14. “PRODUTOS FICA AVANAÇADO + PARECER”;
8B.15. “PRODUTOS ACHEI – RECHEQUE”;
8B.16. “PRODUTO AUTORIDADE ILIMITADA DOTADA DE LIVRE ARBÍTRIO”.

Neste tópico aqui, Excelência, teremos quatro produtos de aquisição e uso obrigatório, isso dito, explicado e conceituado pela organização. Todos os fatos que estão relatados aqui, graves, no meu entendimento, são provados com documentos produzidos pela própria organização, ou certidões fornecidas pelos órgãos públicos. Somente após a posse desses documentos e ter certeza de que eu poderia usá-los para provar à V. Exªs que esses absurdos são verdades é que me dispus a apresentar, após quatro anos de investigação e pesquisa, exclusivamente abdiquei da minha profissão de advogado. Esses itens estão explicitados exaustivamente em um documento que será distribuído a V. Exªs e que deixaremos, também, com o Presidente desta Comissão, com diversos documentos a ele reportado.
Temos também:
9. "EXPLICAÇÕES SOBRE A ABSURDA RECEITA DA ORGANIZAÇÃO"
9a COMENTÁRIOS SOBE O VALOR APROPRIADO PELOS AGENTES, EMPRESAS “CLIENTES” – BENEFICIÁRIAS E PARTICIPANTES – DA ORGANIZAÇÃO SERASA
10. Negativa de vigência do Direito Positivo brasileiro
Isso está claramente evidenciado, inclusive, com o descumprimento de decisões liminares no caso do Judicário de São Paulo. Isso foi denunciado, também, pela Band.
10a Negativa de vigência da própria Constituiçã da República Federativa do Brasil
10b. Negativa de vigência de Leis Ordinárias
11. Relação Sítense dos principais fatos correlacionados com as respectivas provas com a finalidade de facilitar a inteligibilidade panorâmica geral das revelações articuladas neste documento.
Esse documento que estamos lendo aqui é o que nós chamamos apenas de vocativo, porque é uma parte apenas para chamar à atenção. O documento na íntegra, produzido e intercalado com provas estão em um CD-Rom, em um documento de duzentas e setenta páginas, aproximadamente; e neste volume de documentos que contam com mais de setecentas páginas.
Esta é a síntese da denúncia e estamos à disposição de V. Exªs para qualquer indagação que for formulada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bello Parga) – Srªs e Srs. Senadores, ouvimos as declarações de uma parte aqui convocada.
Consulto o Plenário se gostaria de fazer alguma indagação ou pergunta aos denunciantes ou se preferem antes ouvir a outra parte, a Serasa, aqui representada por um executivo daquele órgão. (Pausa)
Passo a palavra ao Presidente da Serasa, Dr. Élcio Anibal de Lucca, que disporá do tempo necessário para a sua justificação.
O SR. ÉLCIO ANIBAL DE LUCCA – Exmº Sr. Senador Bello Parga, Vice-Presidente da Comissão, Exmºs Srs. Parlamentares e cidadãos presentes, a Serasa repudia veementemente e considera da mais alta gravidade as falsas denúncias do Sr. Edilson Galdino Vilela de Souza nas reportagens da TV Bandeirantes.
O denunciante, manifestamente com intenções escusas, buscou na boa reputação e credibilidade da Serasa lançar-se na aventura de celeuma, envolvendo nome de autoridades e pessoas gradas em ocorrências fantasiosas, utilizando-se de artifícios fraudulentos. As denúncias apresentadas não têm absolutamente condições de acontecer, portanto não afetaram a autenticidade do banco de dados da Serasa.
Não foi apresentado qualquer documento autêntico provindo da Serasa que contivesse informações inexatas. É evidente que a montagem perpetrada pelo denunciante eqüivale a mera maledicência, em face da honorabilidade da Serasa. O que o denunciante quis mostrar como fragilidade do sistema da Serasa não tem consistência para ser levado a sério.
A aventura temerária do denunciante não resiste ao confronto com a solidez e segurança que a Serasa emprega na sua atividade. A Serasa cumpre o dever de prestar os devidos esclarecimentos ao Poder Legislativo, por meio de V. Exªs, ao mesmo tempo em que está providenciando as reparações perante o Poder Judiciário. Um exame pericial dos documentos produzidos pelo denunciante, já requerido judicialmente perante a 6ª Vara Cível de Curitiba, demonstrará a farsa urdida por ele.
A seguir farei a apresentação com apoio de material visual. Solicito a gentileza da projeção de um breve vídeo. Voltarei a palavra em seguida.
(Apresentação do vídeo)
“Neste vídeo a Serasa vem esclarecer que as reportagens transmitidas pelo jornal da Bandeirantes e exibidas nos dias 20, 21, 22 e 23 desse mês de novembro, não correspondem à realidade dos fatos. Além de apresentarem imagens montadas, uso de documentos forjados e informações equivocadas, as matérias foram produzidas em tom extremamente tendencioso. ‘Uma denúncia exclusiva. Amanhã, em Brasília, o Congresso discute a legislação brasileira sobre sigilo bancário e fiscal. Nas reportagens especiais dessa semana, o Jornal da Band vai mostrar que esse sigilo já não existe.’
Com relação à quebra de sigilo bancário, em nenhum momento foi demonstrado o acesso a qualquer informação sobre o sigilo de bancos, conforme afirmado ao longo das reportagens. ‘As informações sigilosas e protegidas por lei a respeito de movimentações bancárias de pessoas físicas e empresas podem ser consultadas desde que uma pessoa jurídica compre os serviços de uma organização legalmente estabelecida.’
É importante esclarecer novamente que a Serasa não possui em seu banco de dados informações de contas bancárias, não violando, assim, as normas que protegem o sigilo bancário de empresas ou pessoas.
A Serasa é uma empresa prestadora de serviços de análise e informações econômico-financeiras com o objetivo de auxiliar na concessão de crédito. A Serasa é uma organização cooperada, constituída com base na Lei das Sociedades Anônimas. A sua existência está amparada pela Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXII e Art. 170, parágrafo único, e também pela Lei nº 8.078 do Código de Defesa de Proteção do Consumidor, Art. 43, que, em seu §4º, reconhece atividade da Serasa como de caráter público.
A seguir, vamos demonstrar que as denúncias feitas através das reportagens do Jornal da Bandeirante não têm fundamento:
“Para chamar atenção das autoridades, o advogado decidiu sujar o nome do Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados, Aloizio Mercadante. Depois de obter os dados dele, o advogado inseriu as falsas pendências. Em seguida, solicitou novamente as informações sobre o Deputado.”
A reportagem afirma que, por meio dessa imagem, o autor da denúncia está incluindo pendências financeiras para o CPF do Deputado Aloízio Mercadante diretamente no banco de dados da Serasa. A verdade dos fatos é que, em hipótese alguma, isso poderia ter ocorrido, pois a Serasa inclui pendências em seu banco de dados somente dez dias após a emissão de comunicado ao cadastrado. Caso o Correio informe a não localização ou o cadastrado manifeste discordância em relação ao comunicado, a Serasa não registra a pendência. Este processo garante total segurança dos dados, tendo sido inclusive certificado pela norma ISO 9000. Além disso, fica evidenciada a grosseria do artifício, pois, se tivesse havido inclusão, o nome do Deputado teria retornado com “z”, grafia original do nome, e sem acento, uma vez que nenhum nome no banco de dados da Serasa é acentuado. E, para demonstrar a total improcedência da alegação, cabe ressaltar que historicamente nunca constou nenhum registro negativo em nome do Deputado Aloízio Mercadante.
Na seqüência, a reportagem comunica que já inseriu as falsas pendências financeiras para o Sr. Aloízio Mercadante. Na verdade, esse fato é impossível. Tentando induzir o telespectador, a reportagem informa que fez nova consulta ao Crédit Bureau e agora já apresentaria as inclusões supostamente realizadas. Entretanto, deliberadamente omite o que a própria imagem exibe. O CPF não apresenta anotação negativa.
“Em seguida, solicitou novamente as informações sobre o Deputado. O nome dele aparece acompanhado de vários problemas, como participação em falência e emissão de cheque sem fundo.”
Em seguida, numa nova tentativa de iludir o telespectador, a reportagem procura evidenciar que as pendências financeiras teriam sido incluídas, mostrando uma outra consulta de outro produto – o Concentre.
Na imagem exibida, foi dado destaque para as anotações disponíveis para consulta, enfatizando dois tipos de anotações que poderiam ser apresentados: participação em falência e cheques sem fundos.
A verdade dos fatos é que, como podemos verificar na própria imagem do programa, não há informação negativa sobre o Deputado Aloízio Mercadante. É evidente que o resultado verdadeiro da consulta apresentou a resposta: “Nada consta para o CPF consultado referente às anotações acima”.
“Mas não para por aí. O Governo toma as informações como verdade absoluta e determina que Mercadante compareça a uma unidade da Receita Federal para resolver as pendências.”
A reportagem informa que o Governo tomou isso como verdade absoluta e sugere que as informações da Receita Federal mostradas no programa sobre o Deputado teriam sido conseqüência da suposta inclusão no banco de dado da Serasa. A verdade foi restabelecida pela própria Receita Federal que, como citado pela âncora do programa, estabeleceu que as informações da Receita Federal não têm nenhuma relação com a Serasa nem com seus produtos ou pendências anotadas em seu banco de dados.
“Autoridades da Receita Federal assistiram à reportagem e disseram que não há nenhuma relação entre o banco de dados da Serasa e o cadastro de contribuintes da própria Receita.”
Em outro programa da série, a reportagem mostra uma imagem que seria do produto Monitore.
“O número cadastrado no programa “Concentre Monitore”, teremos todos os atos bancários, financeiros e comerciais de qualquer brasileiro ou empresa.”
Simulando uma consulta ao CPF do Presidente, a reportagem apresenta uma tabela que seria das suas movimentações financeiras. Como podemos verificar, trata-se de uma imagem montada a partir de um manual de produtos da Serasa destinado ao treinamento de clientes. Além disso, é evidente que o CPF exibido não corresponde ao CPF do Presidente. As imagens permitem comprovar que as informações apresentadas se referem única e exclusivamente a tipos de pendências financeiras que poderiam estar presentes nos bancos de dados da Serasa. Estão disponíveis todas as evidências que permitem comprovar essas afirmações.
Além disso, a reportagem afirma que essa imagem apresentaria dados relativos aos hábitos bancários, financeiros e comerciais de qualquer brasileiro e empresas. Isso não corresponde à verdade, pois, como já foi esclarecido anteriormente, a Serasa não disponibiliza informações que violem o sigilo bancário de qualquer cidadão ou empresa.
Em face desses acontecimentos, a Serasa, por meio da sua assessoria jurídica, está tomando todas as medidas cabíveis para o restabelecimento da verdade.
O SR. ÉLCIO ANIBAL DE LUCCA – Como V. Sªs puderam constatar no vídeo apresentado, o teor da reportagem foi notoriamente sensacionalista e desp